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Justiça Decisão judicial!

Com carga viral baixa, portador de HIV em São José do Cedro não se beneficia de prisão domiciliar

Sentenciado não está em situação de risco de saúde em virtude da pandemia do novo coronavírus, como argumentou a defesa

25/04/2020 08h18
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | TJSC
Rádio Integração | Arquivo
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Um homem condenado a oito anos de prisão, no regime fechado, e portador do vírus HIV, teve pedido de prisão domiciliar indeferido em São José do Cedro. O pedido foi negado pelo juiz Rafael Resende Britto, da Vara Única da Comarca, após constatar que não foram detectadas cópias/ml da carga viral no organismo do reeducando nos últimos cinco anos.

A medida significa que a quantidade de vírus é tão baixa que não é detectada, conforme exames laboratoriais apresentados. Portanto, o sentenciado não está em situação de risco de saúde em virtude da pandemia do novo coronavírus, como argumentou a defesa. Além disso, um atestado médico anexado ao processo confirma que o apenado está em boas condições de saúde. Assim, apesar de ser portador de HIV, não há risco evidente demonstrado.

O magistrado observou ainda, em sua decisão, que a progressão do regime fechado para o semiaberto está prevista para dezembro de 2021, o que inviabiliza a antecipação da progressão de regime prevista no artigo 2º da Portaria n. 61/2020 da comarca. O uso de tornozeleira eletrônica também não se enquadra ao caso porque é utilizada em reeducandos do regime semiaberto ou quando determinada prisão domiciliar. Outra consideração foi que a Unidade Prisional Avançada de São José do Cedro está dentro da capacidade de presos e adota medidas adequadas de prevenção à Covid-19. 

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