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Segurança Pública Desconformidades!

Empresário é preso por crime contra as relações de consumo em Descanso

Em seu estabelecimento comercial foram apreendidos 676 produtos em desconformidade com as prescrições legais de comercialização

21/05/2020 07h40 Atualizada há 1 semana
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco
Polícia Civil
Polícia Civil

Um homem foi preso pela Polícia Civil em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária nesta quarta-feira (20). O empresário é suspeito de cometer crime contra as relações de consumo. Em seu estabelecimento comercial, que não teve o nome divulgado, foram apreendidos 676 produtos em desconformidade com as prescrições legais de comercialização. As mercadorias também não teriam autorização da Anvisa.

De acordo com a Polícia Civil, as embalagens não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador, tais como nome do produto, marca, número de registro, lote, prazo de validade, conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências e restrições de uso, ingredientes/composição.

Também se constatou que quantidade significativa dos produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, tornando-os impróprios ao consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Polícia Civil destaca que as exigências da Anvisa têm por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância Sanitária, a fim de garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado. Ou seja, não há garantia do órgão regulador que um produto sem autorização de fabricação ou exposto à venda em desacordo, cumpra as exigências de proteção à saúde.

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