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Vereadores aprovam alterações nas normas de parcelamento do solo, Código de Obras, sistema viário e Plano Diretor

Projetos foram apreciados em sessão extraordinária na noite desta quinta-feira

29/05/2020 08h34
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Reprodução
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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, nesta quinta-feira (28), em sessão extraordinária realizada por videoconferência, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os projetos alteram as normas de parcelamento do solo, o Código de Obras e Edificações, as normas do sistema viário (em primeira votação) e o Plano Diretor (em segunda votação). Os projetos tiveram ampla discussão, em sessão que durou três horas e foi transmitida pelas redes sociais da Câmara.

PARCELAMENTO DO SOLO

O Projeto de Lei Complementar 10/2020, de autoria do Poder Executivo, altera as normas relativas ao parcelamento do solo urbano (Lei Complementar 6/2011, de 22 de dezembro de 2011). Os vereadores Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Everaldo Di Berti, Gilberto Berté, Elias Araújo e Vanirto José Conrad propuseram cinco emendas ao projeto, que tratam dos seguintes temas: áreas de preservação permanentes (aprovada por maioria, com votos contra de Maria Tereza Capra, Silvia Kuhn e Vagner Passos); dimensões mínimas de lotes (aprovada por maioria, com abstenção de Maria Tereza Capra); documentação para parcelamentos do solo (aprovada por unanimidade); tipo de pavimentação das vias e projeto de passeio público e arborização, constantes na infraestrutura básica de loteamentos, e obrigatoriedade de execução de passeios públicos e arborização no prazo de dois anos (aprovada por maioria, com votos contrários de Maria Tereza Capra e Milto Annoni); e faixa não edificável no perímetro urbano do município (aprovada por unanimidade). Já o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

O Projeto de Lei Complementar 11/2020, de autoria do Poder Executivo, altera as normas relativas ao Código de Obras e Edificações (Lei Complementar 4/2011, de 22 de dezembro de 2011). Conforme a justificativa, do projeto, assinada pelo prefeito municipal, “as modificações visam atualizar a legislação que foi estabelecida ainda no ano de 2011, a fim de possibilitar que os cidadãos tenham acesso aos espaços urbanos edificados com qualidade e que os estilos contemporâneos de vida demandam”. O prefeito acrescenta que as alterações também se fazem necessárias para corrigir distorções e equívocos, bem como compatibilizar com as demais legislações vigentes (de ordem federal, estadual e municipal).

Os vereadores Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Everaldo Di Berti, Gilberto Berté, Elias Araújo e Vanirto José Conrad propuseram seis emendas ao projeto, que tratam dos seguintes temas: obrigatoriedade de fundamentação legal pelo Departamento de Engenharia da Municipalidade na emissão dos pareceres técnicos (aprovada por unanimidade); vedação à Municipalidade exigir alterações em itens anteriormente aprovados para aprovação do projeto definitivo e emissão de Alvará de Construção (aprovada por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra); dimensões mínimas para salas comerciais (aprovada por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra); rebaixamento no meio-fio para acesso de veículos (aprovada por maioria, com votos contrários de Maria Tereza Capra e Milto Annoni); vagas de garagem para uso pessoal (aprovada por maioria, com abstenções de Maria Tereza Capra e Odemar Marques); e área não edificável no perímetro urbano do município (aprovada por unanimidade). Já o projeto de lei foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra e Odemar Marques.

SISTEMA VIÁRIO

O Projeto de Lei Complementar 12/2020, de autoria do Poder Executivo, altera as normas relativas ao sistema viário (Lei Complementar 3/2011, de 22 de dezembro de 2011). Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, “as modificações visam atualizar a legislação que foi estabelecida ainda no ano de 2011 no tocante aos passeios públicos, rampas e muro de contenção sobre os espaços destinados a paisagismo entre os passeios públicos e os alinhamentos dos lotes, bem como em relação às ruas do sistema viário do Município”.

Os vereadores Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Everaldo Di Berti, Gilberto Berté, Elias Araújo e Vanirto José Conrad propuseram quatro emendas ao projeto, todas aprovadas por unanimidade, que tratam dos seguintes temas: observação sobre “Contorno Oeste” na relação das vias estruturais, arteriais e coletoras (aprovada por unanimidade); área não edificável no perímetro urbano do Município; possibilidade de execução de muros de contenção para a implantação de passeios públicos, inclusive para fins de regularização de situações consolidadas; e alteração do anexo com a relação das vias estruturais, arteriais e coletoras. O projeto foi aprovado por unanimidade.

PLANO DIRETOR

Em segunda votação, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 9/2020. De autoria do Poder Executivo, a proposta altera as normas relativas ao Plano Diretor (Lei Complementar 2/2011). Na primeira votação, foram aprovadas emendas que tratam sobre área considerada não edificável, sobre número máximo de pavimentos, sobre taxa de permeabilidade, sobre a macrozona rural, e sobre usos e atividades incômodos e não incômodos.

Na segunda votação, nesta quinta-feira, foi apresentada emenda pelos vereadores Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Everaldo Di Berti, Gilberto Berté e Elias Araújo, prevendo que as atividades implantadas anteriormente à Lei Complementar 2/2011, passíveis de Estudo de Impacto de Vizinhança, ficam automaticamente dispensadas de apresentação do documento; e que reformas que não impliquem em alteração de atividades já desenvolvidas também serão dispensadas do EIV, por não haver geração de novos impactos. A emenda foi aprovada por maioria, com voto contra de Maria Tereza Capra. 

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