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Segurança Pública Caxambu do Sul

Ex-prefeito de Caxambu do Sul é condenado pela prática de “rachadinha”

Vilmar Foppa (MDB) foi processado por ato de improbidade administrativa pelo MPSC e condenado por exigir porcentagem de salário de servidor comissionado

01/06/2020 20h45
Por: Maico Zanotelli Fonte: ND+
Prefeitura de Caxambu do Sul
Prefeitura de Caxambu do Sul

O ex-prefeito de Caxambu do Sul, Vilmar Foppa (MDB), foi condenado a pagar multa de R$ 20 mil por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) pela prática da chamada “rachadinha”, a exigência de receber parte do salário pago a servidor comissionado.

A ação, de autoria da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, diz que o prefeito ofereceu o cargo comissionado de Chefe do Setor de Ensino Infantil exigindo, em troca, um repasse mensal de R$ 200,00, com pretexto de fazer caixa em benefício de correligionários políticos. O servidor aceitou a proposta e foi nomeado ao cargo, com salário bruto de R$ 814,74.

Por três meses o homem fez o repasse. Quando deixou de fazê-lo, segundo o MPSC, ele foi chamado pelo prefeito para uma reunião, à qual compareceu com uma caneta filmadora, e gravou o encontro. Na reunião, Vilmar cobrou a continuidade dos repasses e relatou que outros servidores comissionados também realizavam os pagamentos.

A ação foi julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, resultando na condenação do ex-prefeito ao pagamento de multa e das custas processuais. O Promotor de Justiça, Diego Roberto Barbiero recorreu da decisão, por entender que cabe, também, a pena de suspensão dos direitos políticos. 

Concussão

Pelos mesmos fatos, ainda no exercício do cargo, Vilmar Foppa foi denunciado pela Procuradoria-Geral de Justiça – órgão do MPSC que tem a competência para processar criminalmente os chefes dos Executivos municipais – e condenado pelo crime de concussão (exigir para si ou para outrem, em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida).

Em 2016, em decisão unânime que já transitou em julgado, a Segunda Câmara Criminal do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) sentenciou o então prefeito com a pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto. 

A pena restritiva de liberdade foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo e pela prestação de serviços à comunidade. Em função da condenação, foi aplicada a perda do mandato eletivo.

Contraponto 

A reportagem do nd+ conversou com o ex-prefeito por telefone. Ele informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e, que, vai se inteirar do assunto com o advogado que acompanha o caso. 

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