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Geral Decreto

Decreto que regulamenta Lei do Mecenato prevê R$ 75 milhões para o setor cultural de SC

Já está em vigor o decreto que cria a Lei do Mecenato em Santa Catarina. Com a medida, empresas catarinenses poderão doar parte do ICMS para projetos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

25/09/2020 17h35
Por: Maico Zanotelli Fonte: Oeste em Foco / Secom
Julio Cavalheiro/ Arquivo/ Secom
Julio Cavalheiro/ Arquivo/ Secom

Conforme o Decreto 843/2020, editado pelo governador Carlos Moisés na última semana, o Estado poderá abrir mão de arrecadar até R$ 75 milhões por ano para o financiamento de iniciativas culturais. 

“Não temos dúvidas que essa ajuda é essencial e vem em boa hora, especialmente por atender um setor já tão prejudicado com a pandemia de coronavírus. Trata-se de um incentivo fiscal para a cultura”, afirmou o governador.

As normas e critérios para a seleção das propostas culturais serão definidas em um novo decreto. A Lei do Mecenato estabelece que os recursos captados com as empresas não poderão exceder 0,5% da parte estadual do ICMS. A base para o cálculo será o ICMS pago no ano anterior, gerando um crédito para a empresa doadora.

Outras medidas

O Decreto 843/2020 - que regulamenta o artigo 5º da lei estadual nº 17.762/2019 e a lei 17.942/2020 - soma-se à Medida Provisória 229, editada para diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. A MP destina R$ 4 milhões por meio de auxílio emergencial ao setor cultural e está sendo executada por meio do Edital #SCulturaemSuaCasa, cadastro que continua em aberto no site da FCC

Além das duas iniciativas, na última terça-feira, 22, iniciou o período para solicitar o auxilio emergencial destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural por meio da Lei Aldir Blanc, que vai até 9 de outubro de 2020. A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

“O Governo de Santa Catarina é sensível ao setor cultural, prova disso foram os três editais de fomento abertos em meio à pandemia”, observou a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho, citando, ainda, os editais Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura e Prêmio Catarinense de Cinema, cujas edições de 2020 já estão nas etapas de avaliação dos projetos.

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