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Política Comissão Parlamentar

Câmara de Vereadores deve instaurar CPI para apurar venda de imóveis públicos em São José do Cedro

Procedimento deu entrada na Casa no dia 19 de outubro de 2020 proveniente da Administração Municipal Cedrense

27/10/2020 20h51 Atualizada há 1 mês
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco
Lucas Maraschim Matias | Rádio Integração | Arquivo | Ilustração
Lucas Maraschim Matias | Rádio Integração | Arquivo | Ilustração

A Câmara de Vereadores de São José do Cedro deve instaurar, nos próximos dias, uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI), para apurar fatos de alienação indevida de imóveis públicos no município.

O procedimento deu entrada na Casa no dia 19 de outubro de 2020 proveniente da Administração Municipal Cedrense, solicitando providências em decorrência dos fatos apurados em processo administrativo de irregularidades e alienação de imóvel público, envolvendo o vereador João Luiz de Andrade.

O ofício de pedido de providências veio acompanhado de processo administrativo realizado por Comissão investigativa, que apurou que aproximadamente 21 casas construídas pelo Poder Público Cedrense, entre os anos de 1980 e 1990, teriam sido cedidas para moradia de cidadãos que há época não possuíam casas próprias. Entre os beneficiados estariam também servidores públicos municipais.

O pedido foi apresentado em Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira (26), mediante o Requerimento 037/2020, representado pelos veadores, Márcia Helena Demossi, Isoldi Will, Clóvis José Scalco, Adão Inacir Gonçalves da Silva, Volnei Luiz Dallo e Cláudio Arcídio Wartha.

O caso teria vindo à tona a partir da procura de alguns munícipes pelo setor de tributação a fim de regularizar os imóveis, bem como recolher IPTU. A fiscal de obras, Caroline Link, ao apurar que os imóveis eram de propriedade do poder público comunicou o fato ao Chefe do Executivo, que através do Decreto Executivo n. 6.732/2020 constituiu uma Comissão para apurar o ocorrido. Ao final das investigações, irregularidades nas cessões foram identificadas, bem como a alienação de imóveis públicos.

A situação, que envolve o então vereador de oposição, João Luiz de Andrade, se deve ao fato de sua esposa, Lisete Maria Echer de Andrade, ter sido agraciada com a cessão da moradia. Segundo apurado, o casal teria residido naquele imóvel por algum período, e em tese, feito modificações estruturais e vendido a terceiro. Por este motivo, foram enviados os autos para a Câmara de Vereadores para providencias institucionais a fim de que tudo seja apurado e dado o devido tratamento com prestação de contas para a sociedade de suposta conduta ilícita do legislador.

Segundo o processo da Comissão de apuração dos fatos no âmbito da Administração Pública, a cessão das casas não fora precedida de ato normativo/administrativo, e que os referidos imóveis foram erigidos, dentre outros motivos para abrigar funcionários públicos que não possuíam casa própria.

Além disso, os  imóveis manteriam a condição essencial de múnus público não sujeitos a usucapião, de acordo com a inteligência do art. 102 do Código Civil, ou alienação particular, e no entender da Comissão do Poder Executivo Municipal, que apurou o fato, em virtude da ausência de ato normativo que permita o poder público dispor dos referidos imóveis, a cessão de uso “foi e é absolutamente ilegal”, viciando qualquer ato dela decorrente.

Neste passo, o que consideraram os vereadores da situação para apresentar o requerimento de instauração de CPI, é que o vereador João Luiz de Andrade e sua esposa, que naquela oportunidade havia sido beneficiada com a cessão da moradia, ao modifica-la através de novas edificações e ao aliená-la na condição de venda a terceiro, supostamente teria praticado ilícito, o que se mantém até os dias atuais, uma vez que este não procedeu com a devolução ou indenização imóvel ao erário.

Desta forma, apresentaram requerimento para instauração de CPI, que restou aprovado na noite desta segunda-feira (26), por maioria de cinco votos: Márcia Demossi, Clóvis Scalco, Adão Gonçalves, Volnei Dallo e do próprio vereador João Luiz de Andrade, contra dois dos vereadores, Ironi Fedrizzi e Flávio dos Santos. A vereadora Presidente da Casa, Isoldi Will, estava ausente.

O vereador, Claudio Wartha, que presidiu interinamente a sessão, definiu prazo até o dia 03 de novembro de 2020 para que as bancadas de situação e oposição apresentem os nomes dos vereadores que comporão a CPI. Em dez dias a contar do dia 26 outubro, deverá a Presidente da Casa, mediante Resolução da Mesa Diretora, instalar a Comissão de Inquérito, nomeando os vereadores que comporão a CPI, entre os indicados pelos líderes das bancadas na proporcionalidade de sua representação.

Em seguida, os vereadores nomeados elegerão o presidente e o relator da Comissão. O relator apresentará relatório preliminar opinando pela existência ou não de fato determinado para prosseguimento da CPI. Havendo seguimento, passa-se para o processo propriamente dito, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e encerrando-se a CPI em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. 

As decisões da CPI irão a plenário para decisão e aplicação das sanções correspondentes.

Na manhã desta quarta-feira (28), a reportagem fez contato com João Luiz de Andrade, que preferiu não se manifestar, mas agradeceu pela “gentileza e espaço”. Além disso, frisou que “todas essas questões estão sendo avaliadas pela equipe jurídica”, que está tranquilo e seguindo as orientações que lhe são repassadas.

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