Sexta, 27 de Novembro de 2020 05:27
(49) 99110-3040
Política Combate ao assédio!

Aprovado projeto de combate ao assédio moral e sexual nos órgãos públicos municipais em São Miguel do Oeste

Proposta de autoria de Maria Tereza Capra veda ações que submetam servidores públicos às práticas de assédio moral e sexual, prevê consequências e forma de apuração de denúncias

19/11/2020 14h06
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 71/2020, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de São Miguel do Oeste. O projeto veda, nesses espaços, ações que submetam qualquer servidor público às práticas de assédio moral e/ou assédio sexual, notadamente que implique em violações de sua dignidade, honra e boa fama, ou, de qualquer forma, sujeite-os a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O texto especifica que condições são consideradas assédio moral e sexual; estabelece que a apuração das denúncias dessas práticas será promovida mediante provocação da parte ofendida ou por iniciativa da autoridade que dela tiver conhecimento; que ao servidor acusado será assegurado direito à ampla defesa e ao contraditório; e que o Sindicato dos Servidores Municipais será notificado para acompanhar os atos.

O texto estabelece as consequências após a apuração das denúncias; o prazo de prescrição; que os processos disciplinares correrão em sigilo; e que o processo disciplinar será presidido por servidor do mesmo gênero da vítima, bem como que a Comissão Processante será composta por servidores dos dois gêneros. Também estabelece os casos passíveis de advertência, suspensão e demissão.

O texto estabelece que os órgãos públicos poderão realizar medidas de prevenção ao assédio moral e sexual, como a promoção de cursos de formação visando à divulgação das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas; a promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização; e o acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral.

“A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida da trabalhadora e do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e as relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, prejudicando a produtividade e o desempenho laboral. As consequências não se limitam somente à saúde psicofísica, podendo também ter repercussões sociais e econômicas”, justifica a autora do projeto, Maria Tereza Capra. 

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
São Miguel do Oeste - SC

São Miguel do Oeste - Santa Catarina

Sobre o município
Considerada a capital do Extremo-Oeste catarinense, distante cerca de 655 km da capital e 130 km de Chapecó, possui cerca de 40 mil habitantes. Esta é a maior cidade catarinense próximo à fronteira com a Argentina, polarizando importantes órgãos e instituições de saúde, educação, etc. É muito utilizada como ponto de parada de turistas argentinos, paraguaios e chilenos que visitam as praias catarinenses ou por brasileiros a caminho das Cataratas do Iguaçu.
São Miguel do Oeste - SC
Atualizado às 05h18 - Fonte: Climatempo
20°
Muitas nuvens

Mín. 20° Máx. 29°

20° Sensação
9.5 km/h Vento
90.4% Umidade do ar
83% (15mm) Chance de chuva
Amanhã (28/11)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 29°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Domingo (29/11)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 31°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias