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Câmara aprova projeto que tira poderes deliberativos do Cotrasmo

Proposta de autoria de 11 vereadores altera lei de 1995 que criou o Conselho de Trânsito de São Miguel do Oeste

19/11/2020 15h24
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 38/2020, de autoria de Cláudio Barp (PSD), Carlos Grassi (PP), Cássio da Silva (PSD), Gilberto Berté (MDB), Elias Araújo (PSD), José Giovenardi (PL), Maria Tereza Capra (PT), Milto Annoni (PL), Odemar Marques (PDT), Silvia Kuhn (MDB) e Vanirto Conrad (PDT), que altera trechos da Lei Municipal nº 3.746/1995, que criou o Conselho de Trânsito de São Miguel do Oeste (Cotrasmo).

Entre as alterações propostas, estão os objetivos do Cotrasmo. Na lei original, os objetivos são “normatizar e deliberar” de acordo com a legislação vigente do Código Nacional de Trânsito sobre modificação, implantação e implementação de engenharia e educação do trânsito no Município de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que os objetivos serão “sugerir e informar e orientar”.

Em outro trecho, que trata das competências do Cotrasmo, são substituídos os termos “deliberar” por “sugerir”, “opinar”, “orientar”, “encaminhar sugestões” e “orientar e sugerir”. O projeto também institui a obrigatoriedade de o Cotrasmo dar publicidade à publicação das atas com as deliberações feitas pelo colegiado. Estas publicações não podem ultrapassar o período de três meses.

O vereador Cláudio Barp, um dos autores, ao defender o projeto, disse que o texto está adequando a legislação municipal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); lembrou que a lei original já possuía 25 anos; e ressaltou que a nova redação não tira nenhum poder do Cotrasmo, apenas atualiza a legislação. Ele ainda citou o inciso XIII do art. 3º, que trata das atribuições do Cotrasmo: “Encaminhar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, das pastas correspondentes, a tomada de providências com relação à execução de medidas ou ações que dependam dos órgãos da administração municipal”.

OUTROS PROJETOS

Na sessão também foram aprovados outros projetos em primeira votação. Confira mais informações abaixo.

Projeto de Lei 70/2020: de autoria do Executivo Municipal, altera trechos da Lei nº 6.904/2014, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios públicos e particulares, e a execução dos serviços funerários em São Miguel do Oeste.

Um dos artigos alterados prevê que os cemitérios públicos de São Miguel do Oeste serão mantidos e administrados pelo Poder Executivo, vinculados à Secretaria Municipal competente para esses atos, podendo ser delegados a terceiros por meio de processo licitatório.

Na lei original, os cemitérios públicos eram vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme a justificativa do projeto, atualmente estes serviços são de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo. Assim, trechos alterados pelo projeto estabelecem apenas a “secretaria competente”, sem especificar qual. “O objetivo deste projeto de lei é apenas estabelecer uma harmonia entre as citadas legislações, bem como estabelecer um método que dispensa a alteração da Lei nº 7.904/2014 no caso de futura mudança da estrutura administrativa”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan.

Projeto de Lei Complementar 16/2020: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 90/2019, que regulamenta a expedição de alvará de licença para localização e permanência em São Miguel do Oeste. O texto insere um artigo na lei, prevendo que aos microempreendedores individuais (MEIs) aplicam-se as normas constantes na legislação federal e estadual, bem como aquelas estabelecidas nas resoluções CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). O texto também prevê que o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento é documento hábil para substituir o Alvará de Licença para Localização e Permanência quando exigido pela legislação municipal. Na justificativa do projeto, o prefeito Wilson Trevisan informa que este visa desburocratizar o processo de registro e legislação do MEI.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Na sessão de terça-feira também foram aprovados três projetos de lei em segunda votação:

Projeto de Lei 63/2020: de autoria de Cláudio Barp (PSD), declara integrante do patrimônio cultural o Grupo de Danças Ítalo-Germânico do Município de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 66/2020: de Vanirto Conrad (PDT), denomina de “Rua Fábio Martini” a rua sem nome, que inicia na Rua Pernambuco, podendo ter prosseguimento em direção Leste, no Bairro Andreatta.

Projeto de Lei 68/2020: de Cláudio Barp (PSD), denomina de “Alcides Finn” a Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Bairro Estrela.

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