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Ação Civil Pública do MPSC pede regularização do fornecimento de água em Chapecó

ACP foi ajuizada em 2014 e, desde então, a Promotoria de Justiça do Consumidor já pediu, em três ocasiões, o julgamento antecipado do mérito. Mesmo sem uma decisão judicial, na semana passada, o Ministério Público requereu à CASAN que prestasse contas do que está fazendo para melhorar o abastecimento

20/11/2020 10h25
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | MPSC
Ação Civil Pública do MPSC pede regularização do fornecimento de água em Chapecó

A Promotoria de Justiça do Consumidor de Chapecó requereu à CASAN que esclareça que medidas está providenciando para regularizar o abastecimento de água no município. As diligências foram iniciadas na semana passada, por meio de uma notícia de fato instaurada para verificar que medidas estão sendo tomadas pela concessionária do serviço de água para enfrentar o problema crônico de desabastecimento e de qualidade da água.

O prazo de cinco dias para a estatal apresentar as respostas terminou na terça-feira (17/11). 

Essa apuração é apenas o procedimento mais recente adotado pelo Ministério Público requerendo uma solução para o problema crônico de desabastecimento e de qualidade da água fornecida à população de Chapecó.

Desde 2014, com o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) n. 0003927-86.2014.8.24.0018 no dia 5 de março, a Promotoria de Justiça do Consumidor requer que o Estado de Santa Catarina, a CASAN e o Município de Chapecó  tomem as providências necessárias e efetivas para o fornecimento adequado de água potável no município, a fim de que os poderes públicos estadual e municipal e a concessionária do serviço público cumpram uma série de obrigações na melhoria da estrutura e na forma de abastecimento da água.

Durante a tramitação da ACP, o Ministério Público pediu o julgamento antecipado do mérito - ou seja, que o Poder Judiciário julgasse a ação e proferisse uma sentença - em três oportunidades (1º/8/2019, 18/8/2020 e 26/10/2020), apresentando laudos técnicos encaminhados pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC que comprovam os problemas no fornecimento de água potável em Chapecó.

A estiagem que atinge o estado de Santa Catarina desde junho de  2019 ficou mais severa, principalmente nos meses de outubro e novembro de 2020, o que agravou o problema de falta de água no município. Para a Promotoria de Justiça do Consumidor, no entanto, "tal fato da natureza já deixou de ter qualquer conteúdo de surpresa, e não isenta a concessionária de prestar os adequados e regulares serviços públicos à população".

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Chapecó é um município do estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Sendo um importante centro industrial, financeiro e educacional, é um grande exportador de produtos alimentícios industrializados. Considerada uma cidade média, com uma população estimada em 220 367 habitantes, figura entre as quatro cidades mais importantes do estado. Ostenta os títulos de "Capital da Agroindústria", "Capital do Oeste" e "Capital do Turismo de Negócios". Também é um polo universitário.
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