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Política

07/11/2018 às 22h35

Júnior Recalcati

São Miguel do Oeste / SC

Em audiência pública, promotor esclarece pontos da legislação ambiental e ressalta importância de preservar mananciais hídricos
Encontro promovido por iniciativa do vereador Odemar Marques debateu canalização de córregos no município de São Miguel do Oeste
Em audiência pública, promotor esclarece pontos da legislação ambiental e ressalta importância de preservar mananciais hídricos
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Legislação ambiental, preservação dos mananciais hídricos e o crescimento planejado das cidades foram alguns dos temas tratados durante audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste. O encontro, realizado na noite desta terça-feira (6) e proposto pelo vereador Odemar Marques (PDT), reuniu moradores de diversos bairros, autoridades e representantes de órgãos públicos.


O objetivo da audiência foi debater sobre a canalização de córregos. Odemar Marques justificou que a linha entre o que pode e o que não pode fazer em relação ao meio ambiente não é muito clara. Ele questionou sobre situações de pessoas que residem há anos na mesma casa e que possuem um córrego nos fundos do terreno. Odemar perguntou quem irá indenizar essas pessoas, já que em muitos casos precisarão ceder 30 metros do terreno para preservação ambiental. O vereador também questionou sobre a possibilidade de canalizar córregos no município quando necessário.


PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS


O promotor Maycon Hammes, titular da 3ª Promotoria de Justiça, especializada na área do meio ambiente, fez uma ampla explanação sobre as necessidades de preservação dos rios e mananciais de água, bem como sobre a legislação aplicada ao tema. Ele falou sobre a necessidade de manter as áreas de preservação permanente, que às margens dos rios é a mata ciliar, e que possuem a função de evitar o assoreamento. Este traz consequências como alagamentos em razão de chuvas torrenciais, a morte lenta do rio ao longo do tempo e a perda da qualidade da água em razão de agrotóxicos e fezes de animais, por exemplo. Hammes ressaltou que já foi recuperada parte da mata ciliar nas áreas de captação da água ingerida em São Miguel do Oeste.


Sobre a área urbana de São Miguel do Oeste, Hammes ressaltou que na época da colonização era normal desmatar e construir ao lado de um curso hídrico, e que com o crescimento das cidades não tivemos o necessário planejamento urbano. O promotor lembrou que um dos problemas dessa ocupação é a questão do esgotamento sanitário, em que há o lançamento irregular dos dejetos nos cursos hídricos, e que para resolver essa situação é necessário um sistema público de coleta e tratamento de esgoto. Ele afirmou que o projeto de esgotamento sanitário no Município está em fase de conclusão. Enquanto não é implantado, “o Município tem que fiscalizar para que nenhum munícipe jogue o esgoto em cursos hídricos”, explicou, lembrando que isso é crime, assim como ocupar APPs.


ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE


Hammes apresentou um resumo da legislação ambiental sobre o que é considerado direito adquirido em áreas de preservação permanente: para construções feitas antes de 1965, sem APP; construções entre 1965 e 1979, 5 metros de APP; construções de 1979 a 1986, 15 metros; e construções a partir de 1986, 30 metros de APP, tanto para o meio urbano quanto rural. “Se o município autorizou a construção nessa época, entra no direito adquirido”, pontuou.


Já sobre as ocupações de casas construídas perto de cursos hídricos e que não estão com direito adquirido, Hammes informou que a nova lei federal, aprovada em 2017, prevê a regularização fundiária, aprovada em nível municipal nesta semana na Câmara. Ele resumiu a nova legislação, prevendo a regularização a partir de 15 metros para habitações de interesse específico (casas de média e alta renda), e menos de 15 metros para habitações de interesse social (baixa renda), desde que não haja risco. “Se houver risco o município terá que providenciar a realocação [dessa família]”, explicou.


O promotor de Justiça explicou que quem residir a menos de 15 metros e se encaixa em habitação de interesse específico, só resta a canalização do curso hídrico. Nesse caso, ele informou que não há legislação ambiental específica sobre isso, mas que a canalização necessita licenciamento ambiental. Essa cobrança ocorre a partir de 1992. Hammes explicou que no Centro de São Miguel do Oeste seria possível fazer essa canalização, desde que cumpridas algumas exigências, como a implantação de fossas.


O gerente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Airton Fávero, afirmou que o IMA não irá descumprir a legislação ambiental e que é preciso analisar caso a caso em relação às moradias localizadas à beira de cursos hídricos. Ele ressaltou que é preciso criar uma consciência coletiva de preservação do meio ambiente, e que nesta questão não existem dois lados, e sim que todos estão do mesmo lado, pois as alterações na natureza afetam a todos. “O IMA é um órgão de defesa do meio ambiente, tem trabalho técnico, profissional e de alto nível”, complementou.


PARQUE E PROJETO DO ESGOTO


Na audiência pública a secretária municipal de Urbanismo, Marli da Rosa, informou que a implantação do parque no Bairro Agostini, localizado próximo à academia ao ar livre, deve começar em breve. Ela ressaltou que moradores do Agostini já foram notificados para regularizar a situação do esgoto, ou seja, construir fossas para que o esgoto não seja mais despejado em via pública ou nos cursos hídricos. Em relação ao projeto de esgotamento sanitário, o gerente da Casan, Edenilson Mello, informou que o esgotamento sanitário deve sair em breve, com recursos próprios da Companhia.


As autoridades presentes também responderam a questões pontuais feitas pela plateia. A audiência pode ser conferida na íntegra na página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/legislativosmo/) ou no canal da Câmara no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCJfEH9YFydfvjPC9iEfAA1g).

FONTE: Oeste em Foco | Ascom

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