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Segurança Pública Indenização

Homem preso por engano no Oeste de SC é indenizado em R$ 5 mil

O caso ocorreu em Chapecó e a decisão pela indenização foi unânime em sessão realizada no dia 2 de março

04/03/2021 18h24
Por: Maico Zanotelli Fonte: ND+
Reprodução | Oeste em Foco
Reprodução | Oeste em Foco

Um homem, que não teve a identidade revelada, receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais, após ser preso ilegalmente, em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve o valor de indenização estipulada em 1º grau. A sessão foi realizada no dia 2 de março e a decisão foi unânime. O processo é do ano de 2013.

Segundo a comarca de Chapecó, ele estava no hospital, acompanhando uma tia, quando foi preso pela polícia e levado para um presídio, onde passou um dia inteiro. O problema é que os agentes o confundiram com o verdadeiro criminoso, que teria o mesmo nome que o seu.

O homem foi preso em razão de um delito que nunca cometeu. Ele, então, ingressou com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina, que apresentou contestação e alegou que não houve qualquer ato de má-fé e, por isso, não caberia indenização.  Mas esse argumento não convenceu o juiz, que condenou o Estado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Escreveu o magistrado na sentença, com data de 9 de agosto de 2019: “Restando comprovado que a prisão deu-se em desacordo com a realidade fática, dado que o autor não era a pessoa sobre a qual pendia ordem de prisão, o dano é patente”.

Estado opôs embargos

Inconformado, o Estado opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. Irresignado, o autor contrapôs recurso de apelação com pleito de majoração do valor da indenização.

O desembargador Jaime Ramos, relator da apelação, lembrou que a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, salvo na hipótese de omissão, é objetiva, quer seja em face dos artigos 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O artigo prescreve que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Estado se eximiria do dever de indenizar, segundo o relator, se comprovasse a existência de alguma excludente, como por exemplo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso.

Para o magistrado, “restou incontroverso que os danos experimentados pelo apelante decorreram de ato dos agentes do Estado, que, indevidamente, realizaram a prisão do homem, ocasionando-lhe, desta forma, danos morais”.

Mas o relator não aceitou o pleito da vítima, que pretendia aumentar o valor da indenização. Segundo ele, “o valor arbitrado pelo Juízo se afigura adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional (meio-termo entre os vícios de excesso e de falta) para reparar a dor e o sofrimento infligidos ao demandante”.

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Sobre o município
Chapecó é um município do estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Sendo um importante centro industrial, financeiro e educacional, é um grande exportador de produtos alimentícios industrializados. Considerada uma cidade média, com uma população estimada em 220 367 habitantes, figura entre as quatro cidades mais importantes do estado. Ostenta os títulos de "Capital da Agroindústria", "Capital do Oeste" e "Capital do Turismo de Negócios". Também é um polo universitário.
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