Terça, 20 de Abril de 2021 16:09
(49) 99110-3040
Região Decisão judicial!

Justiça determina que homem preso por engano no Oeste catarinense seja indenizado

Ele estava no hospital, acompanhando uma tia, quando foi preso pela polícia e levado para um Presídio, onde passou um dia inteiro

07/03/2021 14h00
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | TJSC
Justiça determina que homem preso por engano no Oeste catarinense seja indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o valor da indenização, estipulada em 1º grau, para um homem preso ilegalmente. Ele estava no hospital, acompanhando uma tia, quando foi preso pela polícia e levado para um Presídio, onde passou um dia inteiro. O problema é que os agentes o confundiram com o verdadeiro criminoso, seu homônimo. Ou seja, foi preso em razão de um delito que nunca cometeu. Ele, então, ingressou com ação na justiça contra o Estado de Santa Catarina. O caso aconteceu no Oeste do Estado.

O Ente Público apresentou contestação e alegou que não houve qualquer ato de má-fé e, por isso, não caberia indenização.  Mas este argumento não convenceu o juiz, que condenou o Estado a pagar R$ 5 mil de indenização pelos danos morais. Escreveu o magistrado na sentença, com data de 9 agosto de 2019: "restando comprovado que a prisão deu-se em desacordo com a realidade fática, dado que o autor não era a pessoa sobre a qual pendia ordem de prisão, o dano é patente". 

Inconformado, o Estado opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação com pleito de majoração do valor indenizatório. O desembargador Jaime Ramos, relator da apelação, lembrou que a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, salvo na hipótese de omissão, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O Estado se eximiria do dever de indenizar, segundo o relator, se comprovasse a existência de alguma excludente, como, por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos autos. Para ele, "restou incontroverso que os danos experimentados pelo apelante decorreram de ato dos agentes do Estado, que, indevidamente, realizaram a prisão do recorrente, ocasionando-lhe, desta forma, danos morais".

Mas o relator não aceitou o pleito da vítima, que pretendia aumentar o valor da indenização. Segundo ele, “o valor arbitrado pelo Juízo se afigura adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional (meio termo entre os vícios de excesso e de falta) para reparar a dor e o sofrimento infligidos ao demandante”. A sessão foi realizada no dia 2 de março e a decisão foi unânime.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Chapecó - SC

Chapecó - Santa Catarina

Sobre o município
Chapecó é um município do estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Sendo um importante centro industrial, financeiro e educacional, é um grande exportador de produtos alimentícios industrializados. Considerada uma cidade média, com uma população estimada em 220 367 habitantes, figura entre as quatro cidades mais importantes do estado. Ostenta os títulos de "Capital da Agroindústria", "Capital do Oeste" e "Capital do Turismo de Negócios". Também é um polo universitário.
São Miguel do Oeste - SC
Atualizado às 15h56 - Fonte: Climatempo
26°
Poucas nuvens

Mín. 14° Máx. 28°

26° Sensação
2 km/h Vento
41% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (21/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 14° Máx. 29°

Sol com algumas nuvens
Quinta (22/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 14° Máx. 29°

Sol com algumas nuvens
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias