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Decisão!

Justiça nega liminar que diminuiria número de vagas em creches de São Miguel do Oeste

Antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público pretendia obrigar, dentro de 60 dias, o Município a oferecer número menor de vagas que o atual, por metro quadrado, nas creches municipais

24/12/2018 09h53Atualizado há 6 meses
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Marcos de Lima | Portal Peperi
Marcos de Lima | Portal Peperi

A juíza substituta da Comarca de São Miguel do Oeste, Janaina Berbigier, negou a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público em face do Município de São Miguel do Oeste e do prefeito Wilson Trevisan, a qual pretendia obrigar, dentro do prazo de 60 dias, o Município a oferecer número menor de vagas que o atual, por metro quadrado, nas creches municipais.

Em sua decisão, a magistrada afirma que “não haveria tempo hábil para construção de mais unidades de ensino infantil, com adequada estrutura, funcionários, suprimentos, etc.” Assinala ainda, que a “medida mais atrapalharia do que ajudaria no alcance de uma educação efetiva e digna.”

Em outro ponto da Decisão, Janaina Berbigier destaca que “outro resultado avesso, decorrente de eventual deferimento da antecipação de tutela, seria a imediata diminuição da quantidade de vagas ofertadas no ensino infantil.”

A procuradora geral do Município, Barbara Rodrigues, lembra que estão sendo construídas, no momento, um total de 11 novas salas, em três creches de São Miguel do Oeste. Além disso, o imóvel do antigo Banco do Brasil, que foi adquirido pela Administração Municipal, também será transformado em creche, o que solucionará de vez o problema da falta de vagas.

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