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Comissão aprova proibição de transferência voluntária para ente federado que atrase repasse ao SUS

Não poderão receber os recursos estados e municípios interromperam os repasses para o SUS financiar as Santas Casas de Misericórdia e hospitais fil...

13/05/2021 14h46
Por: Oeste em Foco Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. apresentou substitutivo - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. apresentou substitutivo - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), proposta que proíbe a União de fazer transferências voluntárias para estados e municípios que interromperam os repasses de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) financiar as Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), ao Projeto de Lei 5641/16, do deputado Antonio Brito (PSD-BA).

"A proposta é meritória, já que é inadmissível que tais hospitais fiquem sem recursos que já estão previstos no seu financiamento”, afirma o relator. “A criação de grave punição tende a estimular os gestores a organizarem melhor suas contas”, complementa.

O substitutivo adiciona a medida à Lei 8.142/90, que trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. “Entende-se que seria mais adequado adicionar artigo à lei existente, ao invés de se criar uma lei autônoma para a proposta do autor”, explica o Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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