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PT entrará com ação no STF contra flexibilização da posse de armas

Congresso devia avaliar ‘Não pode ser tratada por decreto’

16/01/2019 08h26
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Poder 360
Lula Marques | PT na Câmara
Lula Marques | PT na Câmara

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), disse que a legenda vai entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto que flexibiliza a posse de armas, assinado nesta 3ª feira (15.jan.2018) pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Entendemos que invade competência do Poder Legislativo e portanto não pode ser tratada por decreto“, disse o petista.

De acordo com o deputado, a ação deve ficar pronta nesta semana. Além disso, o PT e o Psol vão apresentar projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da medida quando o Congresso voltar do recesso, em fevereiro.

O líder do PT disse que a medida assinada por Bolsonaro privilegiará as pessoas com dinheiro para adquirir armas e que a população de baixa renda não poderia exercer a legítima defesa.

“Isto mergulhará o país em uma espécie de faroeste, onde aqueles que têm dinheiro poderão adquirir grandes quantidades de armas e de munição e as pessoas de menor poder aquisitivo serão vítimas não só de grupos armados, mas também do poder econômico que vai viabilizar a compra de maneira indiscriminada”, declarou.

O candidato derrotado por Bolsonaro no 2º turno da eleição presidencial, Fernando Haddad (PT), também criticou a medida. O ex-prefeito de São Paulo afirmou que “a legalização das milícias é o próximo passo”.

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