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São Miguel do Oeste

Vereadores aprovam projeto que altera trecho da lei do parcelamento do solo urbano

A nova redação prevê que a Municipalidade “só poderá outorgar concessão real de uso ou alienar as áreas previstas neste artigo, mediante prévia autorização legislativa e com a comprovação e justificação do interesse público”

22/03/2019 08h18
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmidt | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmidt | Câmara de Vereadores

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 3/2019, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a trechos da Lei Complementar Municipal 6/2011, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano. A nova redação prevê que a Municipalidade “só poderá outorgar concessão real de uso ou alienar as áreas previstas neste artigo, mediante prévia autorização legislativa e com a comprovação e justificação do interesse público”.

O texto também prevê que as áreas previstas no artigo poderão ser objeto de permutas efetuadas para implantação de equipamentos comunitários em outras áreas. Na justificativa, o prefeito Wilson Trevisan ressalta que o projeto visa flexibilizar a norma, e não coloca somente nas mãos do gestor a outorga da concessão real de uso ou da alienação das áreas públicas. Outros dois projetos também seriam votados na sessão, mas foram retirados da pauta.

Na sessão também foram apresentadas indicações. O vereador Vanirto Conrad (PDT) apresentou indicação solicitando ao Cotrasmo e à Secretaria de Urbanismo que instalem um redutor de velocidade (lombada) ou lombofaixa na Rua Marcílio Dias, na esquina com a Rua Castelo Branco. Conforme Vanirto, devido à desativação da lombada eletrônica que estava instalada nas proximidades, há abuso de velocidade naquela via. A intenção é oferecer maior segurança aos usuários daquele trecho da Rua Marcílio Dias.

Já Vagner Passos (PSD) indica ao prefeito e ao secretário de Obras que façam a manutenção do asfalto na Rua Salgado Filho, próximo à Funerária Mayer. Conforme o vereador, há meses no local o asfalto foi danificado e tem prejudicado os condutores de veículos que transitam no local e comprometido a segurança dos motociclistas. Vagner pede que seja feita a devida manutenção do local.

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