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Caminho aberto para aprovação de aposentadoria especial para deputados e comissionados

Relatório conjunto das três comissões foi apresentado com parecer pela aprovação da proposta que usa dinheiro público para pagar benefício a servidores que recebem acima do teto do INSS - R$ 6.433,57

26/10/2021 às 14h19
Por: Maico Zanotelli Fonte: ND+
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 Reprodução/ND
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Está aberto o caminho para a aprovação do projeto de lei complementar que cria a aposentadoria especial dos deputados estaduais e dos servidores públicos comissionados do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Na sessão desta terça-feira (26), o parecer conjunto das três comissões foi lido pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). Os deputados terão pouco mais de 24 horas para analisar o texto. A próxima reunião tríplice das comissões ficou marcada para as 13h desta quarta-feira (27).

O relatório e parecer lido por Cobalchini acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo governo do Estado e rejeitou as emendas dos deputados Bruno Souza (Novo) e Luciane Carminatti (PT).

A emenda do governo Carlos Moisés fez apenas ajustes de redação. Já as emendas dos deputados previam que a contrapartida com dinheiro público fosse retirada do projeto.

Assista a íntegra da reunião desta terça-feira (26)

O assunto é a manchete da edição impressa do ND desta terça e foi antecipado pelo blog no ND+. Os parlamentares e servidores comissionados poderão receber dinheiro público como contrapartida para a aposentadoria complementar. A matéria avança sem alarde e com tramitação relâmpago.

Uma das estratégias para acelerar a discussão é justamente reunir de uma só vez as três comissões pelas quais a proposta precisa tramitar. Esse encontro está marcado para as 9h30 desta terça.

Nesta quarta, se tiver o OK das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, o PLC 0016.4/2021 pode ir para votação em plenário horas depois.

O PLC que cria o “Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015” começou a tramitar em 2 de setembro.

A primeira tentativa de emplacar a proposta foi no dia 6 de outubro, quando o PLC também foi pautado em uma reunião conjunta das comissões. Naquele encontro, diante de emendas, a matéria foi tirada de pauta.

Contribuição pública de 8%

Conforme a proposta, os deputados e comissionados devem contribuir com 8% do salário. O Estado dará uma contrapartida igual, também de 8%.

No caso dos deputados, por exemplo, o Estado teria que desembolsar pelo menos dois salários mínimos por mês para pagar as aposentadorias especiais.

A título de comparação, é praticamente o salário de um técnico de enfermagem, que recebe R$ 2,8 mil por mês.

Os percentuais estão previstos no artigo 21 da lei complementar 661/2015.

Retirada da contrapartida

Duas emendas, propostas separadamente pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Luciane Carminatti (PT), mas de igual teor, preveem que não seja oferecida contrapartida pública para as aposentadorias complementares.

Ao longo do mês, houve a expectativa de que fosse aprovada uma emenda substitutiva global por parte do Executivo, o que não ocorreu.

Falta clareza sobre impacto orçamentário

A justificativa do projeto de lei, assinada pelo secretário da Fazenda, Paulo Eli, e pelo diretor-presidente do SCPrev, Célio Peres, estima que 2.700 pessoas, entre comissionados e deputados, estariam aptos a aderir ao benefício especial.

Pelas contas, o Estado gastaria por ano cerca de R$ 420 milhões, mas receberia R$ 3,6 bilhões.

Nas 349 páginas do projeto original, não há clareza sobre esses números. Até porque, deputados têm mandatos de quatro anos e servidores comissionados têm livre nomeação e exoneração.

Reações do funcionalismo

Logo após a polêmica tramitação da Reforma da Previdência, que impactou várias categorias do funcionalismo público, a proposta garante recursos para beneficiar servidores que recebem altíssimos salários, além dos próprios deputados, que têm vencimento bruto superior a R$ 25,3 mil. Comissionados geralmente ocupam cargos por indicação política.

Há expectativa de protestos nesta terça-feira nos arredores do Palácio Barriga Verde, sede do Legislativo estadual.

Não é a primeira vez

Esta não é a primeira vez que um acordo político tenta criar um plano de aposentadoria complementar para os deputados estaduais. Em 2014, a matéria foi aprovada em plenário, mas vetada pelo então governador Raimundo Colombo (PSD).

 

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