Campanha Investimentos Prefeitura SMO
Regras!

Credenciamento de fabricantes de placas no padrão Mercosul deve ser feito pelo Denatran e não pelo Detran/SC

O Denatran determinou, inclusive, que os estados se abstenham de credenciar ou contratar empresas de fabricação de placas de identificação veicular até que estejam credenciadas nacionalmente

08/06/2019 11h28
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Secom
Mauricio Vieira | Secom
Mauricio Vieira | Secom

A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e extinguiu mandado de segurança impetrado por empresa do Oeste que queria obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) a credenciá-la para atuar na confecção de placas automotivas no padrão Mercosul, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, antes da conclusão do processo de credenciamento no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A PGE ressaltou que o credenciamento deve ser feito primeiramente pelo órgão nacional. As resoluções 729 e 733 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tratam do sistema de placas de identificação de veículo no padrão Mercosul e do credenciamento de empresas, estabelecem que a responsabilidade pelo credenciamento é do Departamento Nacional e não mais dos departamentos estaduais. O Denatran determinou, inclusive, que os estados se abstenham de credenciar ou contratar empresas de fabricação de placas de identificação veicular até que estejam credenciadas nacionalmente.

“Conforme as novas resoluções do Contran, a empresa deve requerer o credenciamento diretamente ao Denatran. O Detran/SC não pode ser obrigado a fazer o credenciamento antes do departamento nacional, pois estaria usurpando a competência administrativa do órgão”, observa o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Luis Francisco Delpizzo Miranda, negou os pedidos e ressaltou que a empresa sequer comprovou nos autos ter dado entrada no pedido junto ao Denatran. Salientou, ainda, que, mesmo tendo sido intimada para apresentar a documentação, não produziu elementos que garantiriam o êxito no mandado de segurança.

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
São Miguel do Oeste - SC
Atualizado às 21h17
15°
Poucas nuvens Máxima: 19° - Mínima:
15°

Sensação

14 km/h

Vento

63.2%

Umidade

Fonte: Climatempo
Kart SMO
Oeste em Foco
Oeste em Foco - Instagram
Municípios
Funerária Mayer
Últimas notícias
Churrascaria do Pingo e do Márcio (Tradição)
Mais lidas
Oeste em Foco - Anuncie Aqui
Anúncio