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Moção de vereador propõe que pessoas a partir dos 12 anos possam trabalhar

Odemar Marques (PDT) sugeriu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. O pedido foi rejeitado por unanimidade

13/06/2019 23h49
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

O vereador Odemar Marques (PDT) protocolou nesta quinta-feira (13) uma Moção de Apelo “para que dê liberdade a menores a contar dos 12 anos de idade para trabalharem, mudando a constituição nacional do estatuto da criança e adolescente que atualmente só tem permissão os jovens de 14 anos e acima”.

A moção foi rejeitada pelos vereadores presentes: José Giovenardi, Elias Araújo, Milto Annoni, Cássio da Silva, Silvia Kuhn, Maria Tereza Capra, Cláudio Barp, Vagner Passos e Gilberto Berté, com voto favorável apenas do proponente.

Entre os argumentos contrários, os vereadores afirmam que local de criança é na escola, defendendo a ampliação de recursos em educação, inclusive, integral, ressaltando que a proposição é inconstitucional e ainda vai contra tratados internacionais.

Conforme Marques, a ideia é que crianças e adolescentes tenham liberdade econômica mais cedo e adquiram experiência para enfrentar o mercado de trabalho. O vereador, justifica, ainda, que desta forma os jovens aprenderiam uma profissão e estariam preparados para assumir compromissos profissionais. Com isso, os “beneficiados” estariam distantes das drogas e da criminalidade.

Assista os pronunciamentos na íntegra sobre o assunto

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