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O que a retirada de Estados e municípios da reforma da Previdência significa para SC

Comissão especial optou por retirar emenda que beneficiaria não só os servidores da União, mas também os demais funcionários públicos

14/06/2019 11h55Atualizado há 3 meses
Por: Júnior Recalcati
Fonte: NSC
Diogo Sallaberry | Agencia RBS
Diogo Sallaberry | Agencia RBS

A possibilidade de que servidores estaduais e municipais estivessem sob as mesmas regras previdenciárias dos federais acabou frustrada nesta quarta-feira depois que o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e líderes que representam a maioria na Câmara decidiram pela retirada da emenda que incluía Estados e municípios no texto da proposta.

A decisão, apesar de ter destravado o andamento da votação do projeto, desagradou aos governadores e federações de municípios, que tinham esperança de não precisar arcar com a tarefa de reorganizar as previdências, correndo o risco de se indispor com eleitores.

Na avaliação do deputado Celso Maldaner (MDB), um dos três parlamentares catarinenses que integram a comissão especial, a retirada da emenda do projeto pode ser uma jogada de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, com o relator, para instigar os governadores a se envolverem mais nas discussões sobre a Previdência.  

— Não vejo sentido em aprovar a reforma a nível de União e deixar ficar fora Estados e municípios. Acredito que agora pode surgir um destaque no plenário, mas vai depender muito dos governadores. A preocupação dos deputados é de tem Estados onde os governadores ainda fazem política contra e os parlamentares não vão levar esse ônus — avaliou Maldaner.

O parlamentar ainda tem esperança de que, mesmo a comissão especial tendo excluído do texto principal a emenda, os Estados e municípios ainda possam ser inseridos na reforma por meio de um destaque apresentado diretamente no plenário, quando o projeto começar a tramitar. 

O sentimento é compartilhado por Carlos Moisés (PSL). Nesta quinta, o governador catarinense reforçou a defesa pela inclusão dos Estados na reforma da Previdência. 

— Os Estados e municípios devem ser mantidos na proposta de reforma da previdência. Esta é uma posição não só de Santa Catarina, mas da maioria dos governadores brasileiros, reafirmada na última terça-feira, durante a reunião do Fórum dos governadores, em Brasília. A inclusão deste tema poderá ser feita na sequência, antes da votação em plenário, ou seja, até a primeira semana de julho — detalhou.

Fecam critica postura da comissão especial 

A retirada da emenda também desagradou a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Para o presidente, Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão, é inaceitável que parlamentares cogitem colocar interesses eleitorais à frente dos interesses do país. 

— Estamos muito atrasados na votação da reforma, as finanças não suportam mais, nem a economia suporta mais essa morosidade. Teremos mais dificuldade, por que, veja, temos 2,1 municípios no Estado, alguns com regime próprio, mas seriam mais de 2 mil projetos nas câmaras, 27 projetos nas assembleias. Não temos tempo para isso. Isso é uma tremenda irresponsabilidade — criticou Ponticelli.

Conforme matéria publicada pelo Diário Catarinense em abril deste ano, caso a reforma fosse aprovada como estava, ao menos um quinto das cidades catarinense poderiam ter reflexos imediatos no regime previdenciário. Isso porque, a proposta do governo Bolsonaro é de que municípios com regime próprio de aposentador aumentariam a alíquota de contribuição de 11% para 14%, caso tenham déficit. 

Ao todo, são 69 municípios com regime próprio. Desse total, 63 tinham saldo negativo até abril no chamado cálculo atuarial. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, o rombo nesses municípios já soma R$ 22 bilhões. Na prática, onde a conta está no vermelho, seria necessário que os servidores dessem uma fatia maior do salário para contribuir com a Previdência. Agora, com a exclusão da emenda do projeto, tudo permanece como está. 

— Não consigo entender essa posição da Câmara. Espero que haja bom senso e responsabilidade. É preciso contemplar a todos. Agora que reforma estava andando, que a gente tinha expectativa de vê-la aprovada ainda em julho, aos 48 do segundo tempo, se retira os Estados e municípios. Ou a reforma é para todos ou não vai funcionar — alerta Ponticelli. 

R$ 3,8 bilhões é o déficit da Previdência de SC  

Dados da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), divulgados no fim de abril deste ano, apontam que cada cidadão catarinense desembolsa R$ 615,00 por ano para cobrir o déficit da Previdência do Estado, calculado em R$ 3,8 bilhões. É o quarto maior custo por habitante do país, segundo a Firjan. O peso só é proporcionalmente maior no Rio Grande do Sul (R$ 1.038,00), no Distrito Federal (R$ 887,00) e no Rio de Janeiro (R$ 663,00).

A pesquisa ainda mostrou que Santa Catarina é um dos quatro Estados brasileiros que tem mais pensionistas e aposentados do que servidores na ativa no governo estadual. Para cada servidor catarinense em exercício, há 1,06 já aposentado. 

O que previa* a PEC dos Estados e municípios

— Novas regras para os servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) valeriam para servidores da União, de estados e de municípios. Agora, com a exclusão da emenda, valerão apenas para servidores federais, ou seja, da União.

— Para quem já atua sob o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), haveria uma única opção de transição entre a regra atual e a futura, que valeria na íntegra para os servidores mais jovens ou que ainda ingressarão em municípios e Estados. 

— Entre as mudanças, a equipe econômica estabelece alíquotas de contribuição progressivas para os funcionários públicos (quem paga mais, ganha mais) podendo chegar a até 22%. Atualmente, a alíquota é de 11%. Além disso, haveria três opções de transição para o novo regime. 

— Eleva idades mínima para 65 e 62 anos, respectivamente, para homens e mulheres, iguais às da iniciativa privada

— Tempo de contribuição mínimo no serviço público de 25 anos. Períodos pagos ao INSS quando na iniciativa privada podem ser contados, mas o servidor precisaria cumprir 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo para pedir a aposentadoria.

— Os professores da educação básica poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher. O texto original do Executivo previa 60 anos para todos, nos setores público e privado.

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