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São Miguel do Oeste

Vereadores aprovam pedido de vistas a projeto que altera valores da taxa de uso do espaço público

A lei dispõe sobre a regularização e cobrança das taxas públicas municipais pelo exercício de polícia, pelos serviços públicos e contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública

14/06/2019 14h39
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
 Tiarajú Goldschmidt | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmidt | Câmara de Vereadores

Proposta prevê valores para uso da calçada, uso de via pública e uso de praças e rua coberta da praça. Na sessão foram apreciados projetos que tratam de documentação para o “Minha Rua + Bonita”, implantação de poços artesianos e incentivos econômicos

A Câmara de Vereadores aprovou pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 33/2013. A lei dispõe sobre a regularização e cobrança das taxas públicas municipais pelo exercício de polícia, pelos serviços públicos e contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

O projeto altera os valores da taxa de uso do espaço público e logradouros públicos. Os novos valores são os seguintes: uso da calçada sem prejudicar os transeuntes (segunda a sábado) – por dia, R$ 0,67 por metro quadrado; por mês, R$ 12,22 por metro quadrado; e por ano, R$ 53,04 por metro quadrado; uso de via pública, por dia, R$ 0,67 por metro quadrado; e uso de praças e rua coberta da praça, R$ 161,81 por dia.

O projeto estava na pauta, mas teve pedido de vistas solicitado pelo vereador Vanirto Conrad (PDT). O vereador justificou que haverá uma reunião com interessados no projeto na próxima terça-feira, e pediu que o projeto seja votado após a reunião. O pedido de vistas foi aprovado por maioria, e com isso o projeto será votado na próxima sessão.

DEMAIS PROJETOS

Os vereadores aprovaram diversos projetos de lei em primeiro turno. Confira mais informações abaixo:

Projeto de Lei 48/2019: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a documentação a ser apresentada para o projeto “Minha Rua + Bonita”. O projeto altera trechos da Lei 7.422/2017, prevendo que deverão ser apresentados, em conjunto com o requerimento e com a proposta, os seguintes documentos: quando pessoa física, cópia do RG e CPF, cópia do Alvará de Localização e Permanência no Município, no caso de profissional autônomo, comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, e declaração de idoneidade assinada, conforme o Anexo I; quando pessoa jurídica, cópia do Alvará de Localização e Permanência no Município, comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, e declaração de idoneidade assinada, conforme o Anexo II.

Projeto de Lei 52/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a implantar poços artesianos para uso comunitário sobre as áreas de terras de propriedade de Orlando Sangalli e Sirlei Sangalli, Rodrigo Martinotto e Daiane Lucelia Maboni Martinotto, Airto Frozza e Mariluci Orso Frozza e Leonel Batistel Daiprai e Maria Jacinta Daiprai. Conforme o projeto, os imóveis destinam-se à implantação e execução de obras de poços artesianos, caixas de água e redes de distribuição para uso comunitário, e a implantação de poços não gerará aos proprietários nenhuma forma de indenização.

Projeto de Lei 53/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a conceder incentivo econômico ao produtor rural Rogério José Câmara. O incentivo previsto é de 40 horas-máquina, destinados a serviços de aterro e terraplanagem para a construção de estábulo, que será utilizado para trato de bovinos de leite.

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei 46/2019, de autoria de Elias Araújo (PSD), que denomina de “Soldado Carlos Roberto Françozi” a Rua Projetada “H”, localizada no Loteamento Eduardo Agostini II, no Bairro Agostini.

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