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Ação do MPSC!

Ex-prefeito de Bandeirante é condenado por crimes de responsabilidade

José Carlos Berti nomeou aliados políticos para cargos comissionados sem que estes exercecem funções de chefia, direção ou assessoramento

28/06/2019 15h23Atualizado há 5 meses
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | MPSC
Reprodução
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O ex-prefeito de Bandeirante José Carlos Berti foi condenado por crimes de responsabilidades praticados no exercício do cargo. Berti foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter nomeado 16 aliados políticos para cargos em comissão sem que estes exercessem funções de chefia, direção ou assessoramento, como exige a legislação. O ex-prefeito recebeu a pena de cinco meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

A ação do Ministério Público foi ajuizada em 2016 pela Procuradoria-Geral de Justiça, pois na época, como ainda ocupava o cargo de prefeito, Berti tinha prerrogativa de foro e o caso seria julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No curso do processo, porém, ele não se reelegeu e, sem o cargo, a ação foi redirecionada para a Comarca de São Miguel do Oeste, a qual abrange também o Município de Bandeirante.

A denúncia do Ministério Público relata que, em 2013, o então prefeito sancionou lei que criou 16 cargos comissionados na estrutura da administração municipal. Na sequência, passou a nomear aliados políticos para cargos comissionados. Contudo, os servidores que, sem concurso, ocuparam os cargos comissionados nunca exerceram efetivamente funções de chefia, direção ou assessoramento, como exige a legislação.

Na ação, o Ministério Público sustentou que a Constituição da República institui como regra que o vínculo dos servidores com a Administração Pública se estabelece com aprovação em concurso público. A ressalva existe para as nomeações para os cargos de provimento em comissão, que se destinam apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento.

De acordo com o MPSC, o então prefeito de Bandeirante agiu com dolo específico de infringir as normas constitucionais, pois sabia que os nomeados eram apadrinhados políticos e não cumpririam as funções específicas dos cargos, como restou comprovado pelos depoimentos dos beneficiados pelas nomeações.

Assim, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste julgou a ação precedente, e condenou o ex-prefeito por 16 crimes de responsabilidade - um para cada nomeação irregular. A pena aplicada, de cinco meses de detenção em regime aberto, foi substituída por uma pena restritiva de direitos, que é o pagamento de R$ 50 mil, em 25 parcelas, ao Fundo de Transações Penais da Comarca de São Miguel do Oeste. A decisão é passível de recurso.

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