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São Miguel do Oeste

Trevisan entrega à Câmara projeto que cria o programa “Agora é Crescer”

Envio ocorre depois de apresentação da proposta à comunidade e debate com os próprios vereadores

09/07/2019 16h40
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Divulgação
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O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, protocolou na Câmara de Vereadores, na tarde desta terça-feira (09), o Projeto de Lei que cria o programa “Agora é Crescer”. Trevisan entregou pessoalmente o projeto, junto com outros 13, sobre assuntos diversos.

O programa foi apresentado à comunidade em ato público realizado no último dia 19 de junho, no auditório da Secretaria de Educação. Depois disso, o prefeito ainda conversou com os vereadores, a fim de promover os ajustes necessários ao Projeto, para que possa tramitar e ser aprovado com a maior brevidade possível, e passe a vigorar.

O “Agora é Crescer” tem sob sua alçada uma série de outros programas. Ele unifica e desburocratiza a legislação sobre incentivos econômicos e fiscais, tanto urbanos quanto rurais. Todos os incentivos passarão a ser sustentados pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico, ao qual será destinado 0,5% da Receita Corrente Líquida do Município, mais que o dobro do valor atual. Cria, ainda, o Queijo Vila Oeste, que possibilitará a produção e comércio do queijo artesanal típico da região, a base de leite cru.

Um dos principais pontos da proposta, contudo, é a criação do “Juro Zero”. O Município pagará os juros sobre o limite de até R$ 3 milhões em financiamentos para microempreendedores individuais, microempresas e agricultores que quiserem obter financiamento para expandir seus negócios.

OUTROS PROJETOS

Os demais projetos entregues à Câmara de Vereadores tratam, entre outras questões, da cessão de uso de veículos para os Bombeiros e Polícia Militar; regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; repasse financeiro à APAE; destinação correta de pilhas e baterias; loteamentos e adequações administrativas de ordem técnica.

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