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São Miguel do Oeste

Vereadores acatam veto parcial a projeto que prevê divulgação de arrecadação de recursos com multas de trânsito

Proposta estabelece a publicação no Portal da Transparência do Município de informações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito

09/07/2019 21h40
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (9), o veto parcial do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei 44/2019. A proposta estabelece a publicação no Portal da Transparência do Município de informações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito.

O projeto, de autoria de Cássio da Silva, José Jair Giovenardi e Maria Tereza Capra, previa a publicação de “relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, contendo informações dos locais dos acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes automobilísticos”.

O prefeito vetou este e outros trechos justificando que os relatórios de acidentes não passam pelo Poder Executivo Municipal, uma vez que a fiscalização de trânsito compete à Polícia Militar. Com isso, justifica, surge ao Município a impossibilidade de se fazer cumprir este trecho, pois não é este órgão que produz e não tem acesso a esses dados.

O veto foi aprovado por unanimidade, e com isso o projeto será publicado como lei sem os trechos vetados.

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