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São Miguel do Oeste

Executivo protocola projeto que institui Contribuição de Melhoria e outras 13 propostas na Câmara

Projeto tramita em regime de urgência e autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica

10/07/2019 16h30
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom

A Câmara de Vereadores recebeu nesta semana 14 projetos de lei do Poder Executivo. Entre as propostas, estão a que cria Contribuição de Melhoria, a que institui o programa “Agora é Crescer”, a que trata de destinação de pilhas e baterias, a que disciplina o processo de contratação por tempo determinado, a que autoriza alteração orçamentária, a que autoriza repasse de recursos para a Apae, a que autoriza receber em doação área de terras, a que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, projetos que tratam de loteamentos, de cessão de uso de veículos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, e sobre o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico.

Os projetos foram entregues pelo prefeito Wilson Trevisan durante reunião com o presidente Everaldo Di Berti e outros vereadores no gabinete da Presidência da Câmara, realizada na tarde de terça-feira (9). Um dos projetos tramita em regime de urgência e institui a Contribuição de Melhoria. O projeto autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica e obras complementares. O limite total da cobrança são as despesas realizadas das obras e o limite individual é o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.

O texto prevê as formas de cálculo e de cobrança da Contribuição de Melhoria, e prevê que esta será cobrada proporcionalmente ao custo total da obra, na razão de 25% sobre o custo efetivo. O projeto também prevê as formas de pagamento e de divulgação das notificações sobre os imóveis, que compreende as seguintes ruas e trechos:  

- Rua Hélio Anjos Ortiz (trecho compreendido entre a Rua Itaberaba e a Rua Tiradentes);

- Rua Tiradentes (trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua Hélio Anjos Ortiz);

- Rua Marcílio Dias (trecho compreendido entre a Rua 22 de Abril e a Rua Firmino Dal Bosco);

- Rua 21 de Abril (trecho compreendido entre a Rua Waldemar Rangrab e a Rua Marcílio Dias);

- Rua Duque de Caxias (trecho compreendido entre a Rua Chuí e a Rua 21 de Abril);

- Rua 1º de Janeiro (trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua Padre Aurélio Canzi);

- Rua Guanabara (trecho compreendido entre a Rua Waldemar Rangrab e a Rua Padre Aurélio Canzi);

- Rua Castelo Branco (trecho compreendido entre Rua XV de Novembro e a Rua Padre Aurélio Canzi);

- Rua John Kennedy (trecho compreendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua Padre Aurélio Canzi);

- Rua Monte Castelo (trecho compreendido entre a Rua Hélio Wassun e a Rua Prudente de Moraes e entre a Rua Prudente de Moraes e a Rua Padre Aurélio Canzi);

- Rua Jurema Schacker (trecho compreendido entre a Rua Willy Barth e a Rua Theodoro Skazinscki);

- Rua Ermelinda Wunsch (trecho compreendido entre a Rua Willy Barth e Rua Thomé de Souza);

- Rua Sebaldo Wunsch (trecho compreendido entre a Rua Willy Barth e Rua Thomé de Souza);

- Rua Terezinha Gaio Basso (trecho compreendido entre a Rua Willy Barth e Rua Adelina Grolli);

- Rua Thomé de Souza (trecho compreendido entre a Rua Ermelinda Wunsch e Rua Ildo Bertamoni);

- Rua Pio XII (trecho compreendido entre a Rua Caçanjurê e Rua Barão do Rio Branco);

- Rua Guanabara (trecho compreendido entre a Rua Marcílio Dias e Avenida Salgado Filho);

- Rua Elizabeth (trecho compreendido entre a Rua Guanabara e Travessa São Pedro);

- Travessa Javari (trecho compreendido entre a Travessa São Pedro e a Avenida Getúlio Vargas);

- Travessa São Pedro (trecho compreendido entre a Rua Marcílio Dias e a Travessa Javari).

“Além da valorização que o imóvel receberá com o asfaltamento, outro benefício direto que se evidenciará será a melhora na qualidade de vida das famílias que convivem com uma rua sem pavimentação asfáltica em frente às suas residências, de modo que, com a realização da obra, a rua se torna mais acessível, mais limpa, mais organizada e mais bonita”, justifica o prefeito Wilson Trevisan no projeto de lei, além de elencar aspectos legais que embasam o envio do projeto.

O Projeto de Lei Complementar 12/2019, que institui a Contribuição de Melhoria, foi baixado nas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos e terá os prazos previstos no Regimento Interno para tramitar e ser colocado em votação. Os demais projetos serão baixados na próxima sessão para iniciarem sua tramitação na Câmara. As propostas podem ser conferidas na íntegra no site da Câmara.

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