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Regularização!

Guaraciaba tem o primeiro Loteamento Regularizado da Comarca a partir da nova Lei

Processo durou cerca de um ano e 12 famílias receberam as matrículas na noite desta quinta-feira (11)

12/07/2019 20h48
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Divulgação
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A Administração Municipal de Guaraciaba, através do Setor de Planejamento e a Comissão de Regularização Fundiária Municipal em parceira com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), entregaram na noite desta quinta-feira (11), 12 matrículas para os proprietários de terrenos localizados no Loteamento Teixeira em Guaraciaba.

Conforme o Setor de Planejamento do município, para a regularização da área foi possível utilizar a Lei Federal 13465 – REURB – Regularização Fundiária Urbana e o Decreto 9310/2018. Esse processo de regularização acontece de forma administrativa, entre Guaraciaba e o Cartório de Registro de Imóveis, diferente do Lar Legal, em que o encaminhamento é via judicial.

Conforme o prefeito, Roque Luiz Meneghini, com essa legislação, regularização e entrega das matrículas, faz com que esses moradores deixem der ser apenas ocupantes do local e tornam-se efetivamente donos de seus terrenos. Ele explica que essa foi a primeira entrega de matrículas da Comarca de São Miguel do Oeste e a 24º do Estado de Santa Catarina a partir da nova Lei.

Sobre os demais Loteamentos irregulares do município o Setor de Planejamento acompanha os processos, porém, estes são de forma judicial, sendo o Bairro Turra, Via Anchieta e Loteamento Lolatto. Outro loteamento que está sendo regularizado a partir da Lei do REURB é o Loteamento Vera Cruz – próximo ao Clube Itamaraty, que será concluído nos próximos dias.  

Os próximos encaminhamentos de regularização de loteamentos serão: Família Linck, Família Miranda, Agemiro Cadore, alguns lotes em Linha Sede Flores e mais dois lotes na Rua Padre Anchieta, também partir da Lei do REURB. Meneghini destaca que todos os lotes mencionados encontravam-se em áreas irregulares, ou seja, que aconteceu a venda sem a efetivação do Loteamento, adquiridos antes de 22 de dezembro de 2016.  

Ainda na noite desta quinta-feira (11), em acordo com os moradores do Loteamento Teixeira, foi sugerido que a Rua do Loteamento seja denominada Moacir Vettorazzi. Nos próximos dias um Projeto de Lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação.

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