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Geral Decisão judicial!

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê é condenado por improbidade administrativa

Além de multa que ultrapassa os R$ 200 mil, o ex-vereador também teve decretada a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público

16/07/2019 15h12 Atualizada há 1 ano
Por: Júnior Recalcati Fonte: Oeste em Foco | TJSC
Divulgação
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O ex-parlamentar que ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê, em 2014, foi condenado a pagar multas que, somadas, totalizam R$ 244.385,87. O valor equivale a três processos nos quais respondeu por improbidade administrativa. O ex-vereador também teve decretada a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. A ordem de bloqueio de bens foi mantida em todas as sentenças. As decisões foram publicadas pela Vara Única da Comarca.

Em um dos processos, o ex-presidente foi condenado por ter comprado produtos e serviços de informática sem licitação e fora dos casos em que, por lei, a licitação poderia ser dispensada, além de ter falsificado documento para tentar encobrir a ilegalidade e se apropriar do dinheiro da Câmara de Vereadores para o pagamento de um fornecedor.

As outras duas situações também tratam de compras diretas sem licitação. Um dos casos diz respeito à aquisição de passagens aéreas em uma agência de turismo. O outro processo denunciava a compra de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e materiais de expediente como sabão, desengordurante, papel higiênico, vassoura, sabão em pó, copos descartáveis, papel toalha, sabonete líquido, água mineral, desinfetante, chá, detergente e café. Segundo a denúncia, as compras sempre eram feitas em dois supermercados, privilegiando assim estes fornecedores. De janeiro a agosto, o montante gasto com esses itens foi de R$ 11.774,28, o que representa cinco vezes mais do que o valor gasto, no mesmo período, pela administração do ano seguinte e supera o valor que poderia ser comprado sem licitação.

Reincidência

Antes dessas condenações, o ex-vereador foi condenado em sentença definitiva – não cabe mais recursos - por utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal como se fosse bem particular.

Legislação

​Licitação é uma forma de concorrência pública que a administração é obrigada a realizar antes de qualquer compra, contratação de serviços ou realização de obras. O objetivo é evitar favorecimentos na escolha do fornecedor e selecionar a melhor oferta. Apenas em poucas situações, expressamente previstas em Lei, o Poder Público está autorizado celebrar contratos sem licitação, conforme Constituição Federal, art. 37, XXI.

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