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Educação

Entidades assinam acordo para acompanhamento dos planos estadual e municipais de educação

A parceria prevê o desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos planos a partir de uma base comum de dados.

12/09/2019 14h44
Por: Maico Zanotelli
Fonte: Oeste em Foco | MPSC
Divulgação
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A assinatura de um acordo de cooperação técnica entre 10 órgãos e entidades públicas, entre eles o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promoverá o desenvolvimento de painéis eletrônicos para acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação a partir de uma base comum de dados para fins de gestão, controle interno e externo e incentivo ao controle social.

Válido até 2025, o termo de cooperação é resultado de uma articulação de iniciativa do MPSC, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), que serão os responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o protocolo é um passo importante para a garantia dos direitos dos alunos e alunas de Santa Catarina. "Será a mais completa base de dados do país. Cada prefeito, cada secretário municipal e, o mais importante, cada cidadão catarinense poderá ter um diagnóstico da educação em seu município. Espero que essas informações resultem na melhoria da qualidade da educação catarinense", disse.

Comin destacou que o Plano Geral de Atuação do MPSC para o biênio 2018/2019 elegeu como objetivo prioritário, no campo da defesa dos direitos e das garantias infantojuvenis, o acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação naquilo que se refere às atribuições do Ministério Público e nas metas que sejam mensuráveis estatisticamente.

O chefe do MPSC anunciou, ainda, que nas próximas semanas o Ministério Público lançará um relatório dinâmico contendo as informações detalhadas do cumprimento da meta 1 de cada plano municipal de educação, a qual consiste na universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e na ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.

Os dados coletados pelo MPSC permitem visualizar, no momento, o processo de evolução da educação infantil de cada município catarinense entre os anos de 2015 e 2018. "Em breve, outras metas serão adicionadas aos painéis de dados, formando a mais completa base de monitoramento do cumprimento dos planos municipais de educação disponível em todo o território nacional", finalizou o Procurador-Geral de Justiça.

A formalização da parceria aconteceu na abertura do 3º Fórum TCE Educação, nesta terça-feira (10/9), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). "A oficialização dessa base comum de dados estimula o fortalecimento de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar a transparência e o controle social de dados e das informações relacionadas à educação", afirmou no evento o Presidente do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), Patrícia Lueders, lembrou que "o acordo reforça a importância de todos trabalharmos em prol da execução das metas do Plano Nacional de Educação e que, apesar das dificuldades pelas quais passam os municípios, a justificativa não pode servir como desculpa para não executá-lo".

O Ministério Público e os planos municipais de educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído pela Lei n. 13.005/2014, determinando para o primeiro ano de vigência a elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, em consonância com o texto nacional. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos.

A partir da publicação da lei, cada município precisou fazer um diagnóstico da educação local e criar seu próprio plano, consistente num conjunto de metas e estratégias, com indicadores e responsáveis pelas ações. Esse plano deve ser executado até 2025 e ser alinhado ao PNE e aos planos estaduais de educação.

O MPSC acompanha, em todas as comarcas do estado, a criação e implantação desses planos. No decorrer desse acompanhamento, com auxílio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotores de Justiça fomentam, por via extrajudicial e judicial, a execução das metas e estratégias dos planos municipais.

"Hoje materializamos o trabalho de quase dois anos num termo de cooperação técnica envolvendo 10 entidades, na qual são reconhecidos os painéis criados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas como a base de dados oficiais para acompanhamento dos planos estadual e municipais de educação. Esses painéis já estão disponíveis para os Promotores de Justiça no nosso Portal do Promotor e, muito em breve, esses dados chegarão a todo cidadão catarinense. Focaremos nosso trabalho agora em ações estruturantes, com ênfase no orçamento e na gestão pública, permitindo a execução da política pública com base em evidências, a fim de garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas as crianças e adolescentes residentes em Santa Catarina", completou o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Veja quem faz parte do termo de cooperação:

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)

Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC)

Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)

Governo do Estado de Santa Catarina

Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)

Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC)

Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC)

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (Uncme/SC)

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