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Projeto proíbe concessão de incentivos econômicos a empresas envolvidas em corrupção

Proposta de Cássio da Silva atinge empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado. Sessão da Câmara também teve aprovação de projeto autorizando convênio para realização da Faísmo e outro autorizando permuta de imóvel

08/10/2019 22h31
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em segundo turno, projeto de lei de autoria do vereador Cássio da Silva (MDB) que proíbe a concessão de incentivos fiscais, pelo Poder Executivo Municipal, a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A proibição, conforme o projeto, se dá somente às empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado. Já para as empresas que celebrarem acordo de leniência, a vedação será suspensa. O projeto foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (8).

PERMUTA DE IMÓVEL

Outro projeto aprovado, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a permutar lote urbano com Julio Cesar Zanatta e sua esposa Marinez Zanatta. O projeto autoriza o Executivo a permutar o Lote Urbano nº 12, objeto da matrícula nº 47.907, com área de 491,11m², sem construções, de propriedade do Município de São Miguel do Oeste, com uma área de 502,59m² do imóvel descrito como Parte da Chácara n. 30-A, objeto da matrícula nº 2.056, com área de 1.205,50m², com benfeitorias, de propriedade de Julio Cesar Zanatta e sua esposa Marinez Zanatta, já absorvida pelo prolongamento da Rua Willy Barth no Bairro São Sebastião, ficando o imóvel com uma área de 702,91m².

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