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São Miguel do Oeste

Vereadores aprovam projeto que institui Política Municipal do Meio Ambiente

Texto prevê que o Sistema Municipal do Meio Ambiente será composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

09/10/2019 19h50
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Os vereadores aprovou em primeiro turno, na terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

A proposta tem por princípios a ação do Município de São Miguel do Oeste na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; a racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar; o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais do Município; a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente causadoras de degradação ambiental; o acompanhamento, proteção e melhoria da qualidade ambiental; a recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação; a educação ambiental em todos os níveis do ensino, precipuamente na educação básica e ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

O texto prevê que o Sistema Municipal do Meio Ambiente será composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assim estruturado: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema (consultivo e deliberativo); Departamento Ambiental ou outro órgão (executor); secretarias, autarquias, fundações e outros órgãos municipais (órgãos auxiliares).

O texto prevê as atribuições e forma de composição do Comdema; trata dos instrumentos da Polícia Municipal do Meio Ambiente; de convênios; do Fundo Municipal do Meio Ambiente; do órgão ambiental municipal; da proteção das águas, do solo, atmosférica; das áreas de proteção especial e das zonas de reserva ambiental; do licenciamento ambiental; das taxas; do controle da proteção ambiental e outros.

O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

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