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PM alerta moradores sobre empresa que oferta serviços de vigilância em São Miguel do Oeste

Policia Militar afirma que não autoriza pessoas ou empresas a utilizarem o seu nome para comercialização de produtos ou serviços

28/11/2019 07h32Atualizado há 1 semana
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco
Ilustração
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A Polícia Militar emitiu nota à imprensa, nesta semana, alertando os moradores de São Miguel do Oeste sobre uma empresa que tem feito visitas aos moradores oferecendo serviços de vigia. Conforme a PM, um empresário procurou o 11º BPM/Fron para cientificar a autoridade policial sobre o início de suas atividades.

Segundo a PM, não é de competência da Polícia Militar autorizar o funcionamento de qualquer atividade de vigilância de cunho privado. O 11º BPM/Fron não forneceu nenhum documento com este tipo de autorização, limitando-se a receber através de protocolo um oficio com as informações das atividades da empresa. 

Segundo o coronel, Marcelo de Wallau, é vedado por lei qualquer atividade de ronda, a pé ou motorizada em via pública, realizada por pessoas ou com uso de equipamentos que a identifiquem ou possam induzir a sua identificação como sendo policial militar, como por exemplo, o uso de dispositivo luminoso de alerta conhecido como giroflex. Pessoas que eventualmente se valerem destas situações poderão ser presas.

O comando da PM em São Miguel do Oeste ressalta que o artigo 144 da Constituição Federal, parágrafo 5º, traz a missão da Polícia Militar, ou seja, a atividade de polícia ostensiva, entre outras. O Decreto de Lei 667, de 02 de julho de 1969, traz em seu artigo 3º como atividade exclusiva da Polícia Militar as atividades de policiamento ostensivo, este caracterizado por uso de farda e equipamentos que identifiquem o usuário como policial militar nas vias públicas.

Por fim, a Policia Militar não autoriza pessoas ou empresas a utilizarem o seu nome para comercialização de produtos ou serviços.

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