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Poder Legislativo!

Vereadores aprovam projetos em segundo turno

Os projetos agora serão enviados para sanção do prefeito para que entrem em vigor

30/11/2019 09h57
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Durante a sessão desta quinta-feira (28), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade quatro projetos em segunda votação. Os projetos agora serão enviados para sanção do prefeito para que entrem em vigor. Confira mais informações:

Projeto de Lei 115/2019: de autoria do Poder Executivo, altera o valor do auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal. O novo valor do auxílio será de R$ 16,00 por dia trabalhado, não sendo pago o dia de falta, independentemente do motivo.

Projeto de Lei 116/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos (Apas). O imóvel é um lote com área de 469,49 metros quadrados, com edificação, situado na Rua Tiradentes, no Loteamento Planalto. O bem destina-se ao atendimento de educação infantil especial, ensino médio e profissionalizante por parte da Apas. O prazo da cessão será de 10 anos, prorrogável por igual período.

Projeto de Lei 117/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 7.926,00. O objetivo é adequar matéria orçamentária para efetivação de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), para aquisição de equipamentos de órtese corporal infantil pediasuit para reabilitação neuromuscular em crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor que frequentam a entidade.

Projeto de Lei Complementar 26/2019: altera o §2º do artigo 45 da Lei Complementar 26/2013 (Plano de Carreira do Magistério). A nova redação prevê que “a jornada de trabalho do professor em função docente e de coordenador pedagógico inclui uma parte de horas aula e uma parte de horas atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional”. O texto implementa as horas atividades também para os coordenadores pedagógicos.

Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, “os coordenadores pedagógicos, assim como os professores, precisam dedicar parte de sua carga horária para planejamento, reflexão e estudo, para que possam aprimorar suas práticas pedagógicas junto aos alunos, professores e gestores”.

ASFALTO

Na sessão também foi aprovada moção de José Giovenardi (PL). Ele solicita a recuperação asfáltica da Avenida Willy Barth, entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua São Cristóvão, em caráter de urgência. O vereador justifica que a Willy Barth é uma das principais vias do perímetro urbano e possui tráfego intenso. Nesse trecho, afirma o vereador, “o asfalto encontra-se esburacado e em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas que diariamente transitam por esta via, sendo obrigados por muitas vezes a fazer manobras perigosas, o que, de certa forma, coloca em risco a integridade física dos transeuntes”. O pedido será enviado ao prefeito em exercício, à secretária de Urbanismo e ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito.

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